| Projeto: |
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PL 430 09/09/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-430/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0430-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0430-2014
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| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO |
| Assunto: |
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CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CHEQUE / CLIENTE / CONSTRANGIMENTO / CONSUMIDOR / DIMENSAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIXACAO / INFORMACAO / PAGAMENTO / PLACA / RECUSA / TEXTO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1450-2014
ver documento Urbs1907-2015
ver documento Econ2371-2015
ver documento Fins0099-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0430-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2014 | Encaminhado em 10/09/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/09/2014 | Encaminhado em 09/10/2014 | | CCJ | Recebido em 09/10/2014 | Encaminhado em 06/11/2014 | | URB | Recebido em 06/11/2014 | Encaminhado em 05/11/2015 | | ECON | Recebido em 06/11/2015 | Encaminhado em 17/12/2015 | | FIN | Recebido em 17/12/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | FIN | Recebido em 24/02/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 24/03/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | SGP22 | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 09/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/05/2017 | Encaminhado em 11/05/2017 | | ECON | Recebido em 11/05/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 05/04/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 331/2015 de 24/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/08/2015 atraves do(a) OFATL 410/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, relativo pedido subsídios da com.pol.urbana acerca pl 430/20 ver,eduardo tuma, que objetiva dispor sobre a obrigatoriedad e de estabelecimentos comerciais que não aceitam pagamento p or cartoes, encaminha manifestaçao sec.mun.cord.subprefeitur, atraves do Documento Recebido nro. 713/2015
Oficio CMSP 198/2016 de 27/04/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 292/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. a req. da com. finanças, encaminha info. do pl 430/14, do ver. eduardo tuma, conforme substitutivo da comissão de política urbana, atraves do Documento Recebido nro. 503/2016
Oficio CMSP 591/2017 de 06/04/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/05/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 16/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 430/2014, atraves do Documento Recebido nro. 179/2017
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